PGR considera ilegal Detenção de cidadãos por não uso de máscara

A Procuradoria-Geral da República de Angola declarou que é ilegal deter ou encaminhar para uma esquadra policial cidadãos sem máscara facial, já que não se trata de um crime, nem contravenção, e sim uma transgressão punível com multa. entretanto as medidas de detenção por uso ilegal de máscaras, não constavam em nenhum decreto, apenas se referiam em "multas", mais foram interpretados pelo Adão de Almeida Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do PR e reforçado pelo Porta-voz do Ministério do Interior Waldemar José.

DR

com Lusa

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Em Angola, devido à covid-19, é obrigatório o uso correto de máscara facial na via pública, nos espaços fechados de acesso público, nos transportes públicos, na venda ambulante e nos mercados.

O Decreto Presidencial n.º 142/20 de 25 de Maio, declarou, em todo o território nacional, a situação de calamidade pública por força da pandemia causada pela Covid-19;

“Quem for apanhado a circular na via publica sem o uso da máscara facial, será detido” anunciava no inicio de maio o Comissário Waldemar José, pratica que foi obedecido pelos agentes de defesa e segurança.

“Tendo tomado conhecimento de que os transgressores, muitas das vezes referenciados como ‘detido’ são conduzidos às esquadras policiais para a partir dali pagarem a multa, por intermédio de seus familiares”, a PGR esclarece, numa nota assinada pelo procurador Hélder Piita Grós, que, no caso das transgressões administrativas, as autoridades policiais devem “lavrar o auto de notícia”, tendo o transgressor 30 dias para pagar voluntariamente a multa.

A PGR salienta que a não utilização de máscara facial ou o seu uso incorreto, bem como a violação da cerca sanitária , da quarentena, do isolamento domiciliar  e outras situação previstas nos decretos relativos à situação de calamidade pública “não constituem crime, nem contravenção, mas antes transgressão administrativa punível com multa não convertível em prisão, não sendo por isso admissível a detenção ou encaminhamento do transgressor á esquiara ou ao tribunal para julgamento sumário”.

Desde o início da pandemia, várias mortes envolvendo a polícia foram associadas ao não uso de máscara, a mais mediática, a do médico Sílvio Dala, que seguia no carro sozinho e foi levado para uma esquadra policial, onde morreu de forma ainda por esclarecer.

A tragédia levou à realização de uma marcha contra brutalidade policial que juntou centenas de pessoas em Luanda.

Em finais de agosto, a Amnistia Internacional contabilizou pelo menos sete mortes, sobretudo jovens, por não usarem mascara. A polícia angolana nunca apresentou números, nem assumiu uma relação direta entre a mortes e o não uso da máscara.

Na nota, a PGR realça que a transgressão administrativa é somente punível com multa e solicita aos órgãos do ministério do Interior que informem as autoridades policiais acerca dos procedimentos que devem observar para estabelecerem a ordem pública em caso de transgressão.

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