Obra sobre “Imunidades parlamentares” é lançada esta terça-feira na Assembleia Nacional por Neto Figueiredo

"A imunidade é um princípio que não esgota a responsabilização criminal, a interpretação e análise da figura envolvida, é fundamental para a constituição do processo judicial", o repto é do autor do livro “As Imunidades Parlamentares, no Direito Angolano, um contributo para a sua compreensão” Neto Figueiredo, que falou em exclusivo ao Repórter de Angola.

Manuel Ngunza

Repórter Angola

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o lançamento da obra “As Imunidades Parlamentares no Direito Constitucional Angolano”, da autoria do Dr. Neto Figueiredo, acontece  esta terça-feira 17 de Novembro, pelas  09h, no Parlamento angolano.

O goso das imunidades, não pode ser subversivo para dar lugar a actos de impunidades. Para o presente contesto de combate à corrupção, as mesmas em momento algum constituem um Calcanhar de Aquiles.

“A imunidade é um princípio que não esgota a responsabilização criminal, a interpretação e análise da figura envolvida, é fundamental para a constituição do processo judicial”. O repto é do autor do livro “As Imunidades Parlamentares, no Direito Angolano, um contributo para a sua compreensão” Neto Figueiredo, que falou em exclusivo ao Repórter de Angola.

para Figueiredo, “Num Estado de Democrático de Direito, à luz da lei, a existência da figura “imunidades” é normal, o cerne da complexidade reside na pessoa em causa. Os tribunais devem atuar no sentido de haver o cuidado de se analisar o individuo em causa, para que este não dê a ideia de subversão, a ponto de chegar a uma espécie de impunidade, protegendo quem defende interesses pessoais e não públicos” esclarece o também académico.

As imunidades é um conjunto de direitos que os deputados e outras figuras do aparelho do estado gozam, isentando-os da responsabilidade criminal enquanto estiver no exercício das suas funções.

Elas perdem este princípio de proteção, em casos de se registar uma violação dos interesses da república para beneficiar os pessoais, nesta conformidade, o tribunal, havendo provas ou indícios, solicita ao parlamento o seu respectivo levantamento para a posterior responsabilidade judicial.

Neste contexto, questionado sobre o caso dos generais e do antigo presidente e do seu vice-presidente, o autor esclarece que “ninguém é isento de ser responsabilizado pelos seus actos”.

Neste contexto, “Sobre o Ex-Chefe de Estado e do Vice-presidente”, o Constitucionalista, recorda o que está plasmado na Constituição, que defini cinco anos de imunidade e, diz que passado este tempo, havendo provas, são responsabilizados.

Quanto ao caso dos deputados e generais, o procedimento é a emissão do despacho de pronúncia que o tribunal emite ao parlamento solicitando a perda destes direitos.

Neste quisito é fundamental a aposta na formação de técnicos em matérias de Direito Penal  Criminal e Penal Processual.

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