Nova Constituição de Angola: Fiscalizar sem responsabilizar é “aberração

"Revisão Pontual da Constituição de Angola – Avanços e Recuos" – foi o tema debatido, este sábado (17.07), em Luanda. Os participantes analisaram alguns pontos polémicos do documento final da proposta de revisão da Constituição angolana.

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DW

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Evento promovido pelo Movimento dos Estudantes Angolanos debateu a revisão da Constituição angolana este sábado. Na sua apresentação, deputado David Mendes explicou detalhes do texto em avaliação no TC e teceu críticas.

“Revisão Pontual da Constituição de Angola – Avanços e Recuos” – foi o tema debatido, este sábado (17.07), em Luanda. Os participantes analisaram alguns pontos polémicos do documento final da proposta de revisão da Constituição angolana.

David Mendes, deputado independente e advogado, começou a sua apresentação por lembrar que “têm competência para propor a revisão da Constituição, em primeiro lugar o Presidente da República e em segundo lugar os deputados”.

Fiscalização sem responsabilização

A texto da nova Constituição resultante da revisão pontual já está no Tribunal Constitucional para a sua devida fiscalização.

 

A versão final do documento continua envolta em polémica. Segundo o deputado David Mendes, a nova Constituição já prevê que os deputados fiscalizem a execução orçamental por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

 

Entretanto, “desta fiscalização não resulta nenhuma responsabilidade política”, disse.

Entretanto, se a iniciativa for dos deputados, precisa do apoio de um terço deles, o que corresponde a 74 dos 220 legisladores da Assembleia Nacional, para avançar. Um número do qual oposição não dispõe.

 

Quando se propôs a revisão pontual da Constituição, muitas questões foram levantadas. O Presidente angolano, João Lourenço, pediu que se revisassem cerca de 30 artigos da Carta Magna de 2010 ainda em vigor.

“Quem propõem a revisão constitucional fixa os limites que ele próprio requer”, explicou David Mendes.

 

Na altura, muitos cidadãos, incluindo aqueles integrados em partidos da oposição, também exigiram a revisão da forma de eleição do Presidente da República, por exemplo. Atualmente, é eleito chefe de Estado o cabeça de lista do partido ou coligação de partidos mais votado nas eleições gerais.

 

Poderiam os deputados exigir outras alterações? “No meu entendimento não. Embora não seja constitucionalista. Mas as regras processuais, sou processualista, dizem que as decisões fixam-se no pedido. Se o Presidente fez um pedido determinado, a decisão não pode ir além do pedido”, revelou.

 

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