Oposição diz que votou contra porque, apesar da ″boa vontade″ manifestada pelo PR, Lei eleitoral que voltou ao Parlamento não sofreu alterações substanciais

UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA dizem que apesar de ter havido "a boa vontade" do Presidente da República, João Lourenço, em devolver o documento ao parlamento para a sua reapreciação, gesto que elogiam, as alterações não foram substanciais.

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Por exemplo, o Grupo Parlamentar da UNITA votou contra por entender que a Lei hoje aprovada com os votos contra da oposição, apesar de incluir “de modo desvirtuado”, uma proposta inicial desta organização política, “não impede que fundos públicos, retirados do erário de modo ilícito, através da má gestão da verba do diferencial do preço do barril do petróleo, que o parlamento não fiscaliza nem controla, sejam utilizados para fins eleitorais pelos candidatos e respectivas candidaturas”.

 

“Votamos contra porque a alteração não foi no sentido de permitir o controlo biométrico dos eleitores, para assegurar a certificação, integridade, transparência e verdade eleitorais, estabelecendo medidas e critérios para assegurar a protecção da integridade e da correcção dos sistemas e processos a utilizar na votação, apuramento e transmissão dos resultados eleitorais”, disse a deputada Mihaela Webba, que leu a declaração do Grupo Parlamentar da UNITA.

 

A UNITA, segundo a deputada, não aceita o acesso de agentes dos órgãos de Segurança e inteligência do Estado nos centros de escrutínio da Administração Eleitoral Independente e exige a definição dos procedimentos específicos a observar nos actos de apuramento municipal, provincial e nacional dos resultados eleitorais.

 

“Obrigar a CNE a publicar na sua página da internet, ao longo da legislatura, os resultados eleitorais apurados em cada assembleia de voto e a guardar por cinco anos todos os documentos inerentes” é o que defende a UNITA, bem como “estabelecer a paridade como veículo orientador da aplicação do princípio da igualdade na designação dos membros da Comissão Nacional Eleitoral a eleger pela Assembleia Nacional e incluir candidatos oriundos da sociedade civil”.

 

“O grande objectivo da alteração à Lei eleitoral deveria ser o consolidar do Estado de direito democrático, aperfeiçoando os mecanismos e procedimentos que concorrem para o reforço tanto da transparência conducente à verdade eleitoral como da confiança dos cidadãos na actuação isenta dos órgãos da Administração eleitoral independente, coisa que infelizmente não aconteceu e como estamos comprometidos com a democracia e com um verdadeiro Estado de direito democrático, só nos restou votar contra”, termina a declaração.

 

A CASA-CE está a favor das alterações que foram introduzidas em alguns artigos, mas acha que são insuficientes para fazer da Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições gerais uma boa Lei.

 

“Perdemos uma oportunidade de fazermos uma Lei de consenso, valorizando o gesto do Presidente da República, que advogava a verdade eleitoral e a transparência, igualdade entre as candidaturas e moralização da sociedade”, disse o deputado André Mendes de Carvalho, que também leu a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar.

 

Segundo ele, como a Lei está “praticamente igual” à que lhes foi apresentada na primeira deliberação, preferiram votar contra.

 

“O que custava colocar os princípios e a composição da CNE. Quando digo os princípios, da sua independência? O que custava admitirmos escrutínios a nível dos municípios e apuramento provincial e nacional? Eram passos que iriam dignificar a atitude do Presidente da República”, concluiu.

 

O líder do PRS, Benedito Daniel, entende que as mudanças não foram substanciais.

 

“O documento não produziu os efeitos que os angolanos precisavam. Se houve esforços, não corresponderam a uma conformação de uma Lei adequada”, disse, concluindo que estão perante o mesmo documento que mereceu o seu voto contra na primeira deliberação.

 

O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que esperavam que as questões fracturantes que deram motivo do regresso da Lei à Assembleia Nacional para serem analisadas em segunda leitura, fossem submetidos aos consensos necessários.

 

“Isto não aconteceu, o documento voltou como foi”, frisou.

 

Em defesa, o deputado do MPLA, António Paulo, que leu a declaração do Grupo Parlamentar do MPLA, referiu que com a reapreciação da Lei nos termos do veto do Presidente da República, e nos limites definidos pela Constituição, a Assembleia Nacional acaba de transmitir um sinal positivo à sociedade civil.

 

“O caminho a percorrer é ainda longo e todos devem ser mobilizados neste processo que deve ser inclusivo”, sublinhou, alegando que a oposição pretendia discutir novamente toda a Lei, como se o Presidente da República tivesse pedido a reapreciação de todo o diploma.

 

“A expectativa política da oposição decorrente do veto ficou aquém devido ao princípio da supremacia de uma Constituição que tantas vezes é mal falada, quando evocada para aprofundar direitos políticos ou garantias fundamentais”, frisou.

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