O chumbo do PRA-JA foi propositado pelo MPLA e demonstra já uma estratégia da fraude

O Acórdão Nº 654/2020 do Tribunal Constitucional , referente ao Processo Nº 837-C/2020, do Partido do Renascimento Angolano – Juntos por Angola – Salvar Angola (PRA-JA), é uma obra do MPLA que teme Abel CHIVUKUVUKU

DR

Nuno Dala

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Partido do Renascimento Angolano – Juntos por Angola – Salvar Angola (PRA-JA)

É o último que aquela instituição emitiu, encerrando um longo percurso marcado por uma série de factos que demonstram eloquentemente que o Partido-estado continua fortemente engajado na aplicação da estratégia geral da fraude e que, ademais, indicam inequivocamente que a agenda de reformas prometida pelo MPLA e seu então candidato não passa de uma farsa.

O que é, porém, a estratégia geral da fraude?

À luz da Teoria Geral da Fraude Eleitoral, a estratégia geral da fraude é um conjunto de métodos, técnicas e práticas que visam garantir a manutenção de uma pessoa, grupo ou partido político no poder independentemente da vontade dos eleitores expressa nas urnas, o que quer dizer que constitui um dos pilares fundamentais do projecto de poder de quem, tendo acedido ao poder, pretende manter-se nele.

O MPLA, no poder em Angola desde 11 de Novembro de 1975, possui um projecto de poder que, pela sua natureza aética, estabelece que a manutenção do poder deve ser feita com recurso a todos os meios possíveis, o que, na prática, implica que, mesmo que o Povo seja seriamente prejudicado, isto não importa desde que o MPLA se mantenha no poder. Por exemplo, se o MPLA notasse que a guerra seria o derradeiro meio para salvar-se da destituição, mergulharia novamente Angola na guerra. O projecto de poder deste partido (e de outros da sua escola político-ideológica, como é o caso da FRELIMO, em Moçambique) não reconhece limites éticos.

A estratégia geral da fraude enquanto parte operacional do projecto de poder comporta, por sua vez, uma série de linhas estratégicas de intervenção que, no seu todo, viabilizam no tempo a manutenção do poder. Em termos práticos, quer dizer que a fraude eleitoral não é feita (apenas) no dia das eleições. Não. A fraude começa anos antes das eleições e o anúncio de resultados eleitorais falsos é apenas o acto culminante de um processo longo. Como é, então, que a estratégia geral da fraude é implementada em Angola? Vejamos:

I – CONTROLO DO ENQUADRAMENTO: é o domínio real e pleno que o partido no poder possui sobre todas as instituições que participam directa e indirectamente no processo eleitoral que, no caso de Angola, incluem o Tribunal Constitucional (TC), a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE) o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS). Quer dizer que o controlo legal, o controlo operacional e o controlo da liberdade de expressão dos cidadãos da República de Angola dependem do Partido-estado, o MPLA. Como as instituições em referência operam à luz da estratégia geral da fraude?

– As dificuldades na acreditação de delegados das listas dos partidos concorrentes têm servido para limitar a capacidade de participação dos representantes da oposição nos actos e processos de ordem eleitoral;

3 – Os «erros» nas listas são, em sede da Teoria do Caos, instrumentais para dificultar que os cidadãos exerçam o direito-dever de votar, sendo que são colocados a miríades de quilómetros de distância das suas residências.

III – CONTROLO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO VOTO: trata-se do voto que tem lugar nas assembleias de voto. O momento-chave no apuramento dos resultados eleitorais ocorre nas próprias assembleias de voto, como estabelece a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. As contagens e verificações dos resultados são feitas nas assembleias de voto. Este arranjo constitui a base, mas não há fiabilidade neste âmbito.

1 – Em 2017, a Deloitte realizou uma auditoria ao processo eleitoral. Foi notório que a auditoria não abrangeu «os sistemas de suporte às assembleias de voto (tabletes, respectiva rede de comunicações e Centro de Atendimento ao Tablet) [que] não se encontram no âmbito da nossa revisão da Solução Tecnológica, pelo que não foram considerados no nosso trabalho.» Ou seja: o coração (a base) do processo eleitoral não foi auditado. O local onde os votos reais são efectivamente depositados simplesmente não foi auditado. A auditoria apenas é iniciada nos Centros de Processamento Municipais. E tudo indica que será igualmente assim em 2022.

2 – Em termos matemáticos e estatísticos, o que ocorre é que a base (a assembleia de voto) não é (con)fiável, logo, todo o resto do processo pode estar errado. A título de exemplo, o partido A pode ter 10 votos na Assembleia de Voto X, mas não há nada que impeça que surja com 20 votos no Centro de Processamento Municipal. E será essa a base: 20 votos, e não 10. Os 20 votos serão depois certificados ao longo do sistema até ao final, mas estão errados, porque a base era 10. Trata-se de um processo de certificação do logro, isto do engano, do erro. Este dado é suficiente para desqualificar o processo: se a base do sistema não é fiável, como se pode afirmar que o sistema é fiável?

IV – CONTROLO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO: por meio do controlo dos sistemas de tecnologias de informação (o que o MPLA fez através da contratação de duas empresas de sua confiança, em 2017, já envolvidas em anteriores processos eleitorais e suspeitas de fraude correlacionadas [Indra e Sinfic]), é possível controlar o processo eleitoral final da forma mais simples.

1 – Em 2017, a empresa Sistemas de Informação, Indústria e Consultoria (Sinfic) forneceu a tecnologia para o mapeamento dos eleitores em todo o território nacional e a sua distribuição por assembleias de voto, através dos cadernos eleitorais. Para o efeito, a Sinfic obteve um contrato de 275 milhões de euros, adjudicado pela CNE. Na altura, a Sinfic (que tem sede em Portugal) mas está efectivamente ligada à Casa de Segurança do Presidente da República, é uma empresa problemática. Estava a atravessar um Processo Especial de Recuperação (PER), uma espécie de mecanismo para sobreviver a uma situação de falência. Por outro lado, desde 2012, a empresa tinha a sua sala de operações no complexo do Palácio Presidencial. Nada indica que o caso será diferente em 2022.

2 – A Sinfic tem providenciado a solução tecnológica para o registo eleitoral, sob responsabilidade do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, desde 2006, isto é há 14 anos. Por essa via, a Sinfic controla toda a base de dados do processo eleitoral;

3 – Por sua vez, a Indra, uma empresa espanhola, tem sido responsável, desde 2008, pela produção de material de votação e da solução tecnológica para o apuramento e escrutínio dos resultados eleitorais. Na altura, em 2017, a Indra, tal como a Sinfic, também era uma empresa da esfera de influência do general Kopelipa e, mesmo que tais empresas não venham a ser recontratadas para as eleições de 2022, nada indica que as suas substitutas estarão fora da esfera de influência de figuras do regime.

Nota-se, assim, que a estratégia geral da fraude levada a cabo pelo MPLA ao longo dos anos encerra vários métodos, técnicas, práticas e recursos para garantir que, por meio da fraude, o Partido-estado se mantenha no poder.

O caso do PRA-JA não revela apenas que o Tribunal Constitucional é um instrumento de bloqueio da democracia. Demonstra também, e eloquentemente, que, caso nada seja feito para desmantelar toda a estrutura que suporta a estratégia geral da fraude do MPLA, as eleições de 2022 serão inúteis no esforço de remover o MPLA do poder.

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