Novo Código Penal já em vigor, proíbe condução sob efeito de álcool até uma cerveja

O novo Código Penal e o Código de Processo Penal entram, esta quinta-feira 11, em vigor, depois da publicação, em Novembro do ano passado, em Diário da República.

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Três de prisão é a moldura penal exigida pelo novo codigo penal, que entrou esta quinta-feira em vigor, segundo o porta voz da Polícia Nacional, Waldemar José, que aconselha os cidadãos a não conduzirem, mesmo que for uma bicicleta ou veiculo motorizado, depois do consumo de pelo menos 1 litro de alcóol.

A partir de hoje, de acordo com o novo código penal, quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1 miligrama por litro deve ser detido e julgado sumariamente.
A partida, parece uma redução insignificante de 0,2 de Taxa de Álcool no Sangue (TAS), mas não é, atendendo que a taxa que era admissível no código de estrada em vigor é de 1,2 gramas de álcool no sangue, mas esta norma foi revogada pelo novo código penal, por via do número 4, do artigo 305.
Com esta alteração, o legislador reduziu consideravelmente a taxa de álcool no sangue admissível para o exercício da condução automóvel. O grande problema é que o legislador alterou a medida matemática, de GRAMA para MILIGRAMA, visto que 1 miligrama é equivalente a 0,001 grama.
Em outras palavras, o legislador não admite que, a partir de hoje, ninguém exerça a condução automóvel, de veículo motorizado ou não motorizado, como é o caso de uma bicicleta, se estiver sob efeito de álcool, ainda que tenha feito o consumo de meio copo de cerveja.
O novo código penal prevê, no seu artigo 305º, número 4, a Condução perigosa de meio de transporte, referindo que “Considera-se em estado de embriaguez o condutor que, sendo submetido ao teste de alcoolémia, for encontrado a conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1 miligrama por litro”.
Alerta-se, aqui, que o cidadão é obrigado a ser submetido ao teste de despiste de alcoolémia, porque ao se recusar presume-se estar embriagado, nos termos do número 5 do artigo 305 “ Quem não aceitar submeter-se ao teste, presume-se estar embriagado”, assim como poderá incorrer no crime de desobediência, previsto no artigo 340º do novo código penal, punível com a pena de prisão de 6 meses ou com multas até 60 dias.
Recordamos-vos que, recentemente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional algumas normas do Decreto 231/79, de 16 de Julho, dentre as quais, o artigo 17º, sobre a condução no estado de embriaguez ou drogado, o que impossibilitou as autoridades policiais a procederem a detenção de cidadãos que conduziam sob efeito de álcool (com TAS igual ou superior a 1,2g) para serem julgados sumariamente.
Com a entrada em vigor do referido instrumento jurídico penal (novo código penal) os obstáculos que se colocavam para a acção policial deixam de existir, visto que, segundo o artigo 306.º do código penal, quem conduzir na via pública ou aberta ao público veículo rodoviário, com ou sem motor (inclusive uma bicicleta), em estado de embriaguez ou sob a acção de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtoras de efeitos análogos é punido com pena de prisão até 1 ano ou com a de multa até 120 dias.
A pena de prisão acima referida poderá aumentar se, resultado do efeito do álcool no sangue o cidadão proceder uma condução que perigue outros bens jurídicos, conforme estatui a alínea b), do número 1, do artigo 305º do novo código penal “Quem, ao conduzir um meio de transporte, violar grosseiramente as regras de condução ou não estiver em condições de o fazer com segurança, por deficiência física ou psíquica, ou por se encontrar sob a influência de estupefacientes ou substâncias produtoras de efeitos semelhantes ou em estado de embriaguez ou fadiga excessiva e, deste modo, criar perigo efectivo para a vida ou a integridade física de outra pessoa ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias, quando se tratar de qualquer veículo rodoviário, com ou sem motor, conduzido numa via pública ou aberta ao público”.

Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através da Lei nº 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal Angolano, e da Lei nº 39/20, da mesma data, que aprova o Código do Processo Penal Angolano.
Em declarações, ontem, ao Jornal de Angola, o advogado Hélder Samoli afirmou que os novos Códigos Penal e de Processo Penal passam a ser aplicados aos crimes que forem cometidos a partir de hoje.O penalista esclareceu que os processos que já se encontram em juízo, como é, por exemplo, o do Caso GRECIMA, continuam a ser julgados com os Códigos Penal e de Processo Penal em vigor até ontem, porque os factos em julgamento deram-se, ainda, na vigência daquelas leis.

“Existe um princípio geral em Direito Penal, que é o da não retroactividade. Portanto, a lei nova (no caso, os Códigos Penal e de Processo Penal) só dispõem para o futuro”, a partir da data da sua publicação, disse Hélder Samoli, esclarecendo que quem, a partir de hoje, cometer um crime vai ser julgado com base nos novos códigos.

A mesma opinião é partilhada pelo jurista Jocelino Malulo. Para o causídico, via de regra, vigora o princípio do “tempo rege o acto”, nos termos do qual não se pode aplicar retroactivamente a uma lei.Esclareceu que os casos que estão a ser tratados agora, cujos ilícitos foram antes da entrada em vigor do novo Código Penal “deverão ser julgados com base nas disposições do Código Penal anterior”, como regra.

Contudo, sublinhou, “há excepção, a do princípio da aplicação da lei penal mais favorável”. Isto é, se, porventura, a lei posterior, que é a lei futura, “se mostrar mais favorável para o agente do crime, será esta lei a ser aplicada e não a que vigorava antes de cometer o ilícito”.No caso em concreto, esclareceu, para a prolação de sentença, o juiz deve ter em conta as disposições da antiga e da nova lei. No entender do especialista, infelizmente, o seu trabalho é a dobrar, pois terá de conhecer a antiga e a nova lei, para perceber se, no plano comparativo entre uma e outra, “o mesmo lícito penal tem uma punição atenuada ou agravada em sede da nova lei”.

Clarificou que se a nova lei tiver uma punição agravada, “será aplicada a lei antiga que vigorava no momento do cometimento do ilícito”. Nesta situação, vigora o princípio regra, ou seja, a não aplicação retroactiva da lei.Se a nova lei tiver uma punição atenuada do crime, então aplicar-se-á a nova lei, “por força do princípio da lei penal mais favorável”. Logo, o juiz terá de olhar para uma e outra lei para ver a mais favorável, advertiu.
Vantagens dos diplomas

Quanto às vantagens, disse que só o facto de ser uma lei nova, concebida no actual contexto social, político, económico, regional e histórico, “por si só, é uma vantagem, pois vamos ter uma lei que vai reflectir a realidade presente e não uma que tem dois séculos de diferença entre a realidade corrente e as previsões normativas que estavam no anterior código”. Por isso, “é uma super-vantagem”, reforçou.

Uma outra, vantagem, disse, tem a ver com o facto de o novo Código Penal e o de Processo Penal terminarem, de alguma forma, com a excessiva dispersão legislativa em matéria penal que havia no país.”Tínhamos muitos diplomas avulsos que tipificavam comportamentos como crimes. Agora temos estas disposições penais quase todas congregadas num único instrumento. Temos um verdadeiro código, uma compilação de normas num único instrumento. E isto, a nível da certeza e segurança dos cidadãos, é um ganho”, afirmou.

Mas Jocelino Malulo apontou a excessiva criminalização de condutas como a desvantagem dos novos Código Penal e de Processo Penal. “Tivemos uma visão legislativa de policiamento, de repressão que o legislador penal entendeu que tudo e mais alguma coisa era crime que, de alguma forma, colidiu com o princípio da fragmentariedade penal”, disse.

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