Manuel Aragão, demite-se do cargo de juiz presidente do Tribunal Constitucional de Angola

A demissão de Manuel Aragão surge depois de ter votado vencido contra a revisão parcial da Constituição, que considerou um perigo para a democracia.

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Lusa

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A demissão do presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Manuel Aragão, traz à tona receios de um “regresso à ditadura”. O juiz colocou em causa a revisão constitucional proposta pelo Presidente João Lourenço.

O juiz presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Manuel Aragão, pediu a demissão do cargo, segundo uma nota da Casa Civil da Presidência da República. A demissão já foi aceite pelo Presidente João Lourenço.

A Presidência da República não adiantou pormenores sobre as razões que estiveram na base da demissão de Manuel Aragão. Mas analistas e políticos não têm dúvidas de que ela resulta de um clima de crispação e até de interferências do poder político na Justiça.

A demissão de Manuel Aragão surge dois dias depois de ter votado contra a revisão parcial da Constituição, tendo argumentado retrocessos em algumas matérias sobre a separação poderes.

 

Antes, Aragão “demarcou-se da maioria das decisões” constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional, alertando para o “suicídio do Estado democrático de direito” ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores.

Para Manuel Aragão, o sistema jurisdicional existente em Angola “é difuso, onde existe uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo (TS) e uma jurisdição especializada (Tribunal Constitucional) e cada um destes órgãos é chamado, de acordo com a sua natureza a dar resposta às questões a eles submetido”.

“No Estado de direito, esta estrutura e organização é determinada a fim de garantir a concretização e efetivação dos demais princípios, como o princípio do direito à tutela jurisdicional efetiva”, lê-se na declaração de voto do juiz presidente do TC angolano, que votou vencido à Lei de Revisão Constitucional (LRC).

O juiz demissionário manifestou-se contra a “maioria das decisões” no acórdão que aprovou a Lei de Revisão Constitucional, proposta pelo Presidente João Lourenço. Na sua declaração de voto, Aragão alertou para o “suicídio do Estado democrático e de Direito”, considerando mesmo que a revisão constitucional, ora aprovada, põe em causa a “separação de poderes”.

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