Isabel Dos Santos Contesta nacionalização da Efacec junto do Tribunal

Isabel dos Santos apresentou dia 25 de Setembro no Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, em nome da empresa Winterfell, um pedido de impugnação à nacionalização da Efacec, noticiou ontem a imprensa do país europeu.

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Repórter Angola

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O pedido de impugnação baseia-se no facto de, supostamente, a Winterfell, que detinha 71,73 por cento do capital social da Efacec (acções que o Governo português decidiu nacionalizar em Julho), não ter sido ouvida antes da nacionalização.

Isabel dos Santos defende em comunicado que “a nacionalização violou um conjunto de preceitos legais”, como é o facto de apenas as suas acções terem sido nacionalizadas e não as dos restantes accionistas, o que a leva a considerar que “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.
No mesmo comunicado, o “acto de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário”, levando a que as acções nacionalizadas sejam “de imediato revendidas a privados”.

Isabel dos Santos destaca também a “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização, ao contrário dos restantes accionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais”.
O comunicado sublinha que para a Winterfell, não ficou demonstrado o “interesse público na nacionalização” e indica que foram evocados “falsos pressupostos” para a acção, já que a empresa “não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas acções ou sobre as suas contas bancárias”.

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