O pedido de impugnação baseia-se no facto de, supostamente, a Winterfell, que detinha 71,73 por cento do capital social da Efacec (acções que o Governo português decidiu nacionalizar em Julho), não ter sido ouvida antes da nacionalização.
Isabel dos Santos defende em comunicado que “a nacionalização violou um conjunto de preceitos legais”, como é o facto de apenas as suas acções terem sido nacionalizadas e não as dos restantes accionistas, o que a leva a considerar que “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.
No mesmo comunicado, o “acto de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário”, levando a que as acções nacionalizadas sejam “de imediato revendidas a privados”.
Isabel dos Santos destaca também a “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização, ao contrário dos restantes accionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais”.
O comunicado sublinha que para a Winterfell, não ficou demonstrado o “interesse público na nacionalização” e indica que foram evocados “falsos pressupostos” para a acção, já que a empresa “não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas acções ou sobre as suas contas bancárias”.
