Ja se levanta 100 mil kwanzas nos ATM em Angola

O valor máximo a levantar, nos Caixas Automáticos (CA), vulgo ATM, passa de 60 mil kwanzas diariamente para cem mil kwanzas, a partir do dia 7 deste mês de Janeiro, conforme estabelecido pelo Banco Nacional de Angola (BNA) em Dezembro último.

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Angop

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Nos termos de um instrutivo do Banco Central, assinando pelo seu governador, José de Lima Massano, o valor máximo diário de levantamentos por cartão de pagamento, comulativamente, em Caixas Automáticos e Terminais de Pagamentos Automáticos (TPA) está fixado em 150 mil kwanzas.

Até ao momento, o valor máximo autorizado nos ATM é 60 mil kwanzas/dia, desde Janeiro de 2020, à luz de um Instrutivo de 11 de Dezembro do ano passado.

Já o levantamento de dinheiro por TPA sem uma compra associada, em estabelecimentos comerciais é feito mediante desconto de 1,0 por cento do valor ao cliente, como única comissão prevista no Instrutivo nº 12/2021, de 14 de Setembro, para essas operações.

À luz das novas decisões do Banco Nacional de Angola, conforme o comunicado a que a ANGOP teve acesso, o montante máximo diário para transferências iniciadas por cartão passa a ser Kz cinco milhões (5.000.000,00), por cartão de pagamento.

Para estas actualizações, o regulador do mercado financeiro angolano considera o disposto nos Avisos 05/2015, de 20 de Abril, sobre cheque normalizado, Aviso 05/2017, de 10 de Julho, sobre cartões de pagamento e rede Multicaixa.

O Banco Central teve igualmente em atenção os Avisos 08/2015, de 20 de Abril, sobre transferências por bruto em tempo real, e o 07/2017, de 07 de Junho, sobre prestação de serviços de pagamento.

O informe acrescenta que a medida surge também nos termos das disposições combinadas do artigo 6 da Lei 40/20, de 16 de Dezembro – Lei do Sistema de Pagamentos e do artigo 54 da Lei 24/21, de 18 de Outubro – Lei do Banco Nacional de Angola.

Salienta que, a partir do próximo ano, o valor máximo diário de transações na Rede Multicaixa será 19 milhões 999 mil 999 kwanzas e 99 cêntimos.

Por sua vez, o valor máximo por operação de pagamento para o Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Segurança Social está sujeito ao limite de 99.999.999,99.

Enquanto isso, adianta a nota do BNA, o valor máximo diário de compras em Terminais de Pagamento Automático (TPA) por cartão de pagamento é fixado em 10.000.000,00 de kwanzas.

Taxas de Serviço da Rede Multicaixa

Para efeitos de cobrança de comissões nas operações de compra com o cartão Multicaixa de valor superior a Kz 2.000,00, cujo limite máximo é de Kz 9.000,00, o valor a ser cobrado não deve exceder 1% do valor da compra.

Durante a vigência desse nova orientação, o valor da comissão de serviço a ser cobrado nas operações de compra com o cartão Multicaixa, de valor inferior a Kz 2.000,00 não deve exceder Kz 10,00.

Na mesma senda, o valor máximo da comissão de serviço ao cliente a ser cobrada nos levantamentos em TPA é fixado em 1%, com um mínimo de Kz 50,00.

Estabelece, de igual modo, Kz 20,00 como o valor máximo da comissão de serviço ao cliente a ser cobrada por operação de consulta de saldo e de movimento em CA em papel.

Entretanto, como “medida de alívio”, ficam isentas da comissão de serviço as cinco primeiras operações de cada mês.

Por outro lado, o Banco Nacional de Angola refere que a Tarifa de Levantamento Interbancária a ser cobrada nos levantamentos com cartão em CA fica fixada em Kz 350,00.

Segundo o BNA, o âmbito do presente Instrutivo é aplicável às Instituições Financeiras sob supervisão do Banco Nacional de Angola.

Emissão de Cheques

Com essa actualização, o valor máximo para a emissão de um cheque normalizado é fixado em Kz 9.999.999,99, não sendo aceites cheques emitidos com montantes superiores ao limite estabelecido.

Transferências a Crédito

À luz da decisão do Banco Central, o valor máximo por operação nas transferências realizadas no Sistema de Transferência a Crédito (STC) é fixado em Kz 29.999.999,99.

Contudo, estão isentas dos referidos limites as operações relativas ao Ministério das Finanças, nomeadamente o pagamento de salários da função pública e o pagamento do Estado aos seus fornecedores.

De igual modo, as operações do Instituto Nacional de Segurança Social, designadamente pagamentos a fornecedores e pagamentos referentes às prestações sociais.

 

Débitos Directos

Nos termos desse novo diploma do BNA, o valor máximo para operações relativas a Instruções de Débito Directo (IDD) no Sistema de Débitos Directos (SDD) é fixado, por operação, em Kz 19.999.999,99.

Já as operações do Ministério das Finanças, mormente a cobrança de impostos junto das contas dos contribuintes através de IDD no Sistema de Débitos Directos ficam isentas desse limite.

Operações no Sistema de Transferências Instantâneas

Nesta conformidade, o valor máximo diário de levantamentos (conversão de moeda electrónica em numerário) em Agentes, por conta de pagamento, é fixado em Kz 100.000,00.

Liquidação por bruto no Sistema de Pagamentos em Tempo Real

Para efeitos do disposto no artigo 2 do Aviso 08/2015, de 20 de Abril, é fixado o valor em Kz 30.000.000,00 como o montante máximo, sendo que o valor acima do qual obriga a transferência de fundos no Sistema de Pagamento em Tempo Real (SPTR).

Os subsistemas de compensação devem rejeitar qualquer operação, de valor igual ou superior ao definido para o referido movimento de liquidação, exceptuando as operações realizadas pelo Ministério das Finanças e o Instituto Nacional de Segurança Social.

 

Sanções

O incumprimento das disposições estabelecidas no presente Instrutivo constitui contravenção punível nos termos da Lei 40/20, de 16 de Dezembro, Lei do Sistema de Pagamentos e da Lei 14/21, de 19 de Maio, Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.

O comunicado do Banco Nacional esclarece que é revogado o Instrutivo 19/2020, de 09 de Dezembro, e toda regulamentação que contrarie o disposto no presente Instrutivo.

Na altura, o governador do BNA, José de Lima Massano, deixou claro, no documento, que as novas medidas monetárias entrariam em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

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